Código de Conduta
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Para realizar o cadastro e utilizar os serviços oferecidos pela MOOVPAY empresa inscrita no CNPJ sob o nº 36.280.300/0001-19, é obrigatório e indispensável a leitura prévia, compreensão e aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como da Política de Privacidade e demais conceitos e princípios que o orientam.
1 – DAS NOMENCLATURAS:
1.1 Exceto nos casos expressamente ressalvados, às nomenclaturas visualizadas em caixa alta, no plural ou no singular, serão atribuídos os seguintes significados:
SITE: site www.moovpay.com.br;
TERMO: o presente documento, que dispões sobre os Termos e Condições Gerais de Uso;
CLIENTE: pessoa maior de 18 (dezoito) anos, capaz nos termos da lei e voluntariamente cadastrada(o) no SITE e adquirir produtos ou serviços nas condições da MOOVPAY;
DADOS PESSOAIS: informações cadastradas voluntariamente pelo USÁRIO para fins de identificação e utilização do SITE;
PRODUTO: itens financeiros disponíveis, adquiridos por vontade expressa do CLIENTE e aprovado através de avaliação dos critérios internos da MOOVPAY;
REEMBOLSO: processo de devolução de valor;
CANCELAMENTO: opção disponibilizada para cancelar o produto adquirido;
2 – DO OBJETO E PRODUTOS
2.1. A MOOVPAY tem por objeto o fornecimento de produtos financeiros e de crédito, além de oferecer um atendimento ao CLIENTE com qualidade e excelência.
2.2. O SITE MOOVPAY presta serviço de apresentação de produtos e página pessoal do cliente, com acesso para consulta de todos os seus dados pessoais e financeiros, relativos aos produtos já adquiridos, como saldo, extrato, valor de fatura, boletos e pagamentos.
2.3 A qualquer tempo o CLIENTE poderá solicitar o CANCELAMENTO de PRODUTOS adquiridos com a MOOVPAY. Neste momento iremos verificar se é cabível REEMBOLSO de valores ou pagamento de débito. Em qualquer um dos casos, comunicaremos ao cliente e faremos os ajustes para o devido CANCELAMENTO.
3 – DO CADASTRO E ACESSO
3.1. O cadastro no SITE é gratuito, pessoal e intransferível, permitido apenas para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e capazes, nos termos da lei, residentes no Brasil e que estejam regularmente inscritos no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
3.2 É de responsabilidade do CLIENTE preencher com seus DADOS PESSOAIS corretos e verdadeiros todos os campos obrigatórios para seu cadastramento, bem como posterior confirmação do endereço eletrônico (e-mail) para sua efetivação e a manutenção dessas informações atualizadas sempre que sofrer qualquer alteração.
3.3 Da efetivação do cadastro, o CLIENTE poderá utilizar dos serviços o SITE, dentro das obrigações e permissões previstas neste TERMO, sem que se permita venda, aluguel, cessão ou transferência da sua conta, sob hipótese alguma.
3.4 Todo o conteúdo de DADOS PESSOAIS fornecido pelo CLIENTE para o cadastramento é de inteira responsabilidade do mesmo, não cabendo ao SITE sua verificação, estando o CLIENTE sujeito a responder civil e criminalmente por qualquer fraude que venha a ser detectada.
3.4.1. A verificação desses dados pelo MOOVPAY poderá ser feita a critério próprio, sem prejuízo no disposto do item 3.4, reservando-se o SITE no direito de solicitar documentação pertinente a fim de confirmar as informações fornecidas.
3.4.2 Constatada irregularidade que esteja em desacordo com o presente TERMO, o SITE poderá recusar solicitação ou cancelar um cadastro previamente aceito.
3.5 Quando o SITE detectar alguma irregularidade e proceder com o cancelamento dirimido no item 3.4.2, este CLIENTE terá seu cadastro suspenso e produtos imediatamente cancelados, cabendo REEMBOLSO de valores se avaliado que é devido ou pagamento de débitos se houver algum pendência financeira, não sendo permitida nova inscrição na plataforma da MOOVPAY.
3.6 O acesso do CLIENTE será feito por login e senha escolhidos pelo próprio e de única e exclusiva responsabilidade do mesmo, cabendo a adoção de medidas pessoais de segurança a fim de proteger esses dados e mantê-los em sigilo absoluto, não fornecendo-os a terceiros.
3.7 Em caso de suspeita de utilização indevida de login e senha, o CLIENTE deverá imediatamente contactar o SITE pela Centra de Atendimento e reportar o ocorrido, podendo sua conta permanecer bloqueada até que os fatos sejam apurados.
3.8 Os DADOS PESSOAIS dos CLIENTES cadastrados voluntariamente estarão protegidos para todos os fins, de acordo com o previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
4 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CLIENTES
4.1 O site fará apenas a disposição de produtos cuja comercialização é permitida pela legislação brasileira e pelo presente TERMO e demais políticas da MOOVPAY. Fica expressamente proibida a VENDA, COMPRA e NEGOCIAÇÃO dos seguintes itens, vinculando o nome e marca MOOVPAY:
Armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;
Medicamentos, qualquer tipo de drogas, produtos ou cosméticos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza;
Produtos roubados ou furtados;
Órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte;
Moedas e cédulas, exceto exemplares para fins de coleção;
Produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros;
Ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais;
Produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;
Cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
Aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores;
CDs que contenham música em formato MP3;
Produtos que façam apologia ou representem organizações que promovam o ódio, a violência e/ou o cometimento de crimes;
Produtos que tenham qualquer tipo de conteúdo de propaganda/campanha político-partidária;
Bebidas em geral e produtos alimentícios;
Máquinas de cartão de crédito/débito e outros;
Produtos destinados às telecomunicações que não estejam devidamente homologados pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações;
Quaisquer espécies de animais ou partes de animais;
Amostra grátis ou brindes.
4.2 Também estarão terminantemente proibidos qualquer tipo de vinculação no site MOOVPAY as devidas informações:
Ofereçam conteúdo ilícito; violento; pornográfico; ofensivo; que possam atentar contra a honra e dignidade de terceiros; ou que veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;
Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
Promovam, façam publicidade, ou incitem a violência, o cometimento de crimes, e/ou a discriminação ou preconceito, baseada em questões de raça, sexo, religião, gênero, orientação sexual, nacionalidade, condição social ou econômica, intelectual, política-ideológica, ou de qualquer outro tipo;
Sejam falsos, ambíguos, ou inexatos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor;
Violem o direito autoral, de propriedade industrial ou de privacidade de terceiros ou de qualquer maneira, direta ou indireta, configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal;
Estejam fora da data de validade.
4.3 Será proibida a utilização do SITE e REDES SOCIAIS vinculadas a MOOVPAY pelos CLIENTES para:
Divulgar dados de outros CLIENTES através dos ANÚNCIOS e das páginas do SITE;
Instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade de outro CLIENTE ou terceiros;
Alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de outros CLIENTES ou terceiros sem prévia autorização;
Desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, bem como as regras dispostas nesse TERMO;
Incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.
4.4 O CLIENTE deverá:
Ter capacidade legal para adquirir os nossos produtos;
Desenvolver contato direto com o site para esclarecer eventuais dúvidas sobre o produto ou a sua conta;
Fazer o pagamento de seu consumo através dos produtos dentro dos vencimentos estabelecidos em contrato com a MOOVPAY.
5 – DAS SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a MOOVPAY poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, a conta do CLIENTE, iniciando as ações legais cabíveis ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
For identificada duplicidade de dados, independente de notificação prévia;
Caso não seja possível a verificação da identidade do CLIENTE, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos;
O CLIENTE descumprir qualquer item disposto nesse TERMO ou discordar do mesmo, bem como informar dados incorretos ou distorcidos de verdade;
O CLIENTE utilizar-se de atos fraudulentos e criminosos em sede de obtenção de produto, que exponha potencialmente ou cause algum dano a MOOVPAY, a terceiro ou o próprio SITE.
6 – LIMITE DE RESPONSABILIDADE
8.1 O SITE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo CLIENTE em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado ou, ainda, danos decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior.
8.2 Também não será responsável pela ação de qualquer vírus que possa atacar o equipamento do CLIENTE na ocasião do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
8.3 O CLIENTE ficará responsável por indenizar o SITE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros CLIENTES ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma ou por seu descumprimento dos presentes TERMOS e demais políticas ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
9 – VIOLAÇÃO DO SISTEMA E DO SIGILO DE INFORMAÇÕES
9.1 É expressamente proibida a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes TERMOS, tornarão o responsável passível de seu chamamento em ações judiciais e as respectivas sanções previstas em lei, se responsabilizando, ainda, pelas indenizações por eventuais danos causados.
9.2 Todas as informações de DADOS PESSOAIS inseridas pelo CLIENTE no SITE são armazenadas em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Nesse sentido, O SITE se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações.
9.3 Todavia, o SITE não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de CLIENTES.
9.4 Eventuais dúvidas sobre a proteção e sigilo dos DADOS PESSOAIS ou para obter maiores informações consulte nossa Política de Privacidade.
10 – ALTERAÇÕES DOS TERMOS
10.1 Poderá a MOOVPAY, a qualquer tempo e de forma unilateral, modificar o conteúdo que no presente TERMO dispõe, incluindo, excluindo e refinando suas cláusulas, a fim de aperfeiçoar a prestação de serviços e melhorar a experiência das partes.
10.2 As modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma, exceto quanto às compras, vendas, negociações e outras transações já iniciadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso continuarão a valer pelas regras da redação anterior.
11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Estes TERMOS não serão utilizados para gerar qualquer relação comercial entre o SITE e seus CLIENTES.
11.2. O uso comercial da expressão MOOVPAY ou www.MOOVPAY.com.br como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o CLIENTE acesse e use sua conta são propriedade do SITE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da MOOVPAY.
12 – DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. Estes TERMOS são regidos e devidamente respaldados pela legislação vigente na República Federativa do Brasil. Eventuais litígios ocasionados por dúvidas relativas ao presente deverão ser dirimidos no Foro eleito pelas partes da Cidade de São Paulo, excluindo-se qualquer outro.
Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas e colocar você no controle dos seus dados pessoais.